AREsp 2484421 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC), a decisão de indeferir prova pericial foi motivada pelo juiz destinatário da prova e sua modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula n. 7 do STJ, e porque, com base nas provas dos autos, não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do Código Civil.

Parties
Agravante: BARBARA SUTTER; Agravante: MARCELO TURQUINO VEZOZZO; Executada: Incorporadora Londrina Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Art. 50 Do Código Civil, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Processo Civil Direito Civil Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC Cerceamento De Defesa Prova Pericial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Art. 50 Do Código Civil +1 more

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Parties

BARBARA SUTTER

Agravante

MARCELO TURQUINO VEZOZZO

Agravante

Incorporadora Londrina Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC), a decisão de indeferir prova pericial foi motivada pelo juiz destinatário da prova e sua modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula n. 7 do STJ, e porque, com base nas provas dos autos, não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada