REsp 2115882 - ACORDAO

REsp 2115882 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sendo obstada pela Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em motivação constitucional baseada no RE 574.706 do STF, matéria que não comporta exame pelo STJ em sede de recurso especial; assim, não se conheceu do recurso e negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, PIS E COFINS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Dos Créditos, Recálculo De Créditos, Preceito Constitucional Aplicável (re 574.706)
Processual Civil Tributário Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf PIS E COFINS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Dos Créditos Recálculo De Créditos Preceito Constitucional Aplicável (re 574.706)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC e óbice da Súmula 284/STF
  2. 2 inviabilidade de conhecimento do recurso especial por fundamen- tação constitucional com base no RE 574.706 (Tema 69)
  3. 3 controvérsia sobre exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sendo obstada pela Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em motivação constitucional baseada no RE 574.706 do STF, matéria que não comporta exame pelo STJ em sede de recurso especial; assim, não se conheceu do recurso e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015