REsp 2124292 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o agravante não demonstrou de forma específica a omissão alegada (art. 1.022), incide o óbice da Súmula 284/STF quanto ao não conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, a matéria decidida pelo tribunal a quo sobre a compensação de reajustes baseou-se em elementos fático-probatórios cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a controvérsia envolve análise de leis distritais, o que torna incabível a rediscussão via recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual; Agravo Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Direito Local, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Compensação De Reajustes Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Direito Local +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual; Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de compensação de reajustes em cumprimento de sentença individual sucedido de cumprimento coletivo
  3. 3 eventual ofensa à coisa julgada em face da compensação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o agravante não demonstrou de forma específica a omissão alegada (art. 1.022), incide o óbice da Súmula 284/STF quanto ao não conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, a matéria decidida pelo tribunal a quo sobre a compensação de reajustes baseou-se em elementos fático-probatórios cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a controvérsia envolve análise de leis distritais, o que torna incabível a rediscussão via recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido