REsp 1870695 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial era deficientemente fundamentado, com alegações genéricas de omissão que atraem o óbice da Súmula 284/STF; havia ausência de prequestionamento que impedia o exame do mérito (Súmula 211); e não foi impugnado o fundamento basilar do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, além de não terem sido atendidas as exigências formais para a alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: José Enio Serafini; Apelado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Recurso Especial, Repetição De Indébito, Imposto De Renda Sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente
Tributário PROCESSUAL CIVIL Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Prequestionamento Súmula 283/stf Recurso Especial Repetição De Indébito +1 more

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Parties

José Enio Serafini

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e arts. 458 e 535 do CPC/73
  2. 2 ausência de prequestionamento que impede exame da matéria (Súmula 211)
  3. 3 não impugnação do fundamento basilar do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial era deficientemente fundamentado, com alegações genéricas de omissão que atraem o óbice da Súmula 284/STF; havia ausência de prequestionamento que impedia o exame do mérito (Súmula 211); e não foi impugnado o fundamento basilar do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, além de não terem sido atendidas as exigências formais para a alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.