AREsp 2655848 - ACORDAO

Houve omissão relevante no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem quanto a matéria essencial para o deslinde da controvérsia (art. 1.022 do CPC); assim, impõe-se anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos à instância de origem para que sejam sanados os vícios, razão pela qual o agravo interno é negado.

Parties: Agravante: Estado do Maranhão; Recorrente: Maria da Conceição Ferreira dos Santos Paixão
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Retorno Dos Autos À Origem, Omissão, Preclusão, Legitimidade Para Execução, Súmula 126/stj

Administrativo Processual Civil Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC Retorno Dos Autos À Origem Omissão Preclusão Legitimidade Para Execução Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Maria da Conceição Ferreira dos Santos Paixão

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1 existência de omissão/omissão subsistente após embargos de declaração
2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC
3 necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar omissões

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que sejam sanados os vícios apontados (ofensa ao art. 1.022 do CPC)