REsp 1957114 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões controvertidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC; além disso, houve deficiência de fundamentação do recurso, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e a eventual modificação exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO COELHO; Agravante: MARIA HELENA ALMEIDA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Deficiência De Fundamentação (súmula N. 284 Do Stf), Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas E Elementos Fático Probatórios, Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico, Decadência (art. 178, I, Do Cc)
Direito Processual Civil Direito Civil Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC Deficiência De Fundamentação (súmula N. 284 Do Stf) Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas E Elementos Fático Probatórios Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico +1 more

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Parties

ANTONIO COELHO

Agravante

MARIA HELENA ALMEIDA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ diante da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões controvertidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC; além disso, houve deficiência de fundamentação do recurso, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e a eventual modificação exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.