AREsp 2543459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; houve ausência de prequestionamento que impede o exame da tese sobre inexistência de interesse de agir (Súmula 211/STJ); e afastar o entendimento sobre hipossuficiência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Oi S.A. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Hipossuficiência, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Hipossuficiência Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Oi S.A. - em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por fundamentação genérica
  2. 2 ausência de prequestionamento que impede exame de tese sobre inexistência de interesse de agir (Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória para afastar entendimento sobre hipossuficiência, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; houve ausência de prequestionamento que impede o exame da tese sobre inexistência de interesse de agir (Súmula 211/STJ); e afastar o entendimento sobre hipossuficiência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.