AREsp 1785776 - ACORDAO

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Por não ter a agravante indicado com precisão quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados, e por haver dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, verificou-se deficiência de fundamentação que impede a delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNILEVER BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Ausência De Indicação Precisa Do Inciso Objeto Da Violação, Súmula N. 284 Do STF, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Mérito, Deficiência De Fundamentação, Arts. 31 E 39, VIII, Do CDC, Art. 2º, Parágrafo Único, Incisos IV E XIII, Da Lei N. 9.784/1999
Direito Administrativo Processual Civil Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC Ausência De Indicação Precisa Do Inciso Objeto Da Violação Súmula N. 284 Do STF Instrumentalidade Das Formas Primazia Do Mérito Deficiência De Fundamentação +2 more

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Parties

UNILEVER BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação precisa do inciso do art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por não particularizar o inciso que sustenta a tese recursal
  3. 3 dissociação das razões do recurso especial com o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante indicado com precisão quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados, e por haver dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, verificou-se deficiência de fundamentação que impede a delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 1024-1027 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF