AREsp 2504504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo examinou e decidiu, de forma suficiente, as questões essenciais (logo não houve omissão ao art. 1.022 do CPC), e a agravante não demonstrou de modo adequado a ofensa aos arts. 349 do CPC e 397 e 474 do CC, havendo, portanto, falta de prequestionamento que autoriza a incidência das Súmulas 211 do STJ e 282/284 do STF.

Parties
Agravante: TERUS PROJETOS, CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Revelia, Inovação Recursal, Art. 349 Do CPC, Arts. 397 E 474 Do CC, Omissão No Julgado
Apelação Cível Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TERUS PROJETOS, CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento das teses relativas aos arts. 349 do CPC e 397 e 474 do CC
  3. 3 aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282/284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo examinou e decidiu, de forma suficiente, as questões essenciais (logo não houve omissão ao art. 1.022 do CPC), e a agravante não demonstrou de modo adequado a ofensa aos arts. 349 do CPC e 397 e 474 do CC, havendo, portanto, falta de prequestionamento que autoriza a incidência das Súmulas 211 do STJ e 282/284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.