REsp 2145430 - ACORDAO

REsp 2145430 - ACORDAO

A Corte de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC; a modificação do entendimento demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento da matéria fático-probatória, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não se aplica por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido. Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Revolvimento De Matéria Fática, Súmulas N. 5 E 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do CPC (multa)
Processual Civil Administrativo Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC Interpretação De Cláusulas Contratuais Revolvimento De Matéria Fática Súmulas N. 5 E 7/stj Art. 1.021, § 4º Do CPC (multa)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova
  3. 3 necessidade de interpretação de cláusula contratual para modificar decisão

Ratio Decidendi

A Corte de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC; a modificação do entendimento demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento da matéria fático-probatória, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não se aplica por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido. Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil