REsp 2012346 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial e o agravo interno padeceram de fundamentação genérica quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, não demonstrando com precisão o vício apontado, e porque inexistiu o necessário prequestionamento das matérias (extinção sem intimação da Fazenda, citação postal e isenção de diligências), impondo a aplicação dos óbices das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 356/STF.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Execução Forçada, Citação Postal, Intimação Da Fazenda Pública, Isenção De Pagamento Das Diligências Processuais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 356/stf
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Execução Forçada Citação Postal Intimação Da Fazenda Pública Isenção De Pagamento Das Diligências Processuais +3 more

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC e deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto à extinção do processo sem prévia intimação da Fazenda Pública (art. 485, §1º, CPC)
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem sobre a possibilidade de citação postal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial e o agravo interno padeceram de fundamentação genérica quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, não demonstrando com precisão o vício apontado, e porque inexistiu o necessário prequestionamento das matérias (extinção sem intimação da Fazenda, citação postal e isenção de diligências), impondo a aplicação dos óbices das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno