AREsp 2608527 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a documentação apresentada não demonstrou de plano a nulidade da CDA exigindo dilação probatória incompatível com exceção de pré-executividade, e a jurisprudência do STJ consolida que, na ausência de lei autorizativa, o pedido de compensação com precatório não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Parties
Agravante: Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Pedido De Compensação Com Precatório, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória
Tributário PROCESSO CIVIL Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC Pedido De Compensação Com Precatório Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 se o pedido administrativo de compensação com precatório suspende a exigibilidade do crédito tributário na ausência de lei autorizativa
  3. 3 cabimento de exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a documentação apresentada não demonstrou de plano a nulidade da CDA exigindo dilação probatória incompatível com exceção de pré-executividade, e a jurisprudência do STJ consolida que, na ausência de lei autorizativa, o pedido de compensação com precatório não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.