REsp 2092422 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica e sem a demonstração específica dos pontos omissos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não tendo sido opostos embargos declaratórios na origem quanto aos arts. 247 e 249 do CPC, ausenta-se o prequestionamento necessário (Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Deficiência Nas Razões Recursais, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Arts. 247 E 249 Do CPC, Lei 11.838/2021, Execução Forçada, Citação Postal
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC Deficiência Nas Razões Recursais Súmula 284/stf Prequestionamento Súmula 211/stj Arts. 247 E 249 Do CPC +3 more

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC quando as razões são genéricas
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Exigência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica e sem a demonstração específica dos pontos omissos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não tendo sido opostos embargos declaratórios na origem quanto aos arts. 247 e 249 do CPC, ausenta-se o prequestionamento necessário (Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.