REsp 2132147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento para exame da matéria (Súmula 211/STJ) e o recurso não impugnou fundamento autônomo suficiente (falta de recolhimento das diligências), obstando o conhecimento (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento (súmula 211/stj), Impugnação De Fundamentos (súmula 283/stf), Citação Postal Na Execução Forçada, Fundamentação Recursal Deficiente (súmula 284/stf)
Administrativo Processual Civil Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento (súmula 211/stj) Impugnação De Fundamentos (súmula 283/stf) Citação Postal Na Execução Forçada Fundamentação Recursal Deficiente (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento para exame da matéria (Súmula 211/STJ) e o recurso não impugnou fundamento autônomo suficiente (falta de recolhimento das diligências), obstando o conhecimento (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.