REsp 2166879 - ACORDAO

REsp 2166879 - ACORDAO

Parties
Agravante: Cláudia Maria Ribeiro Vidal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Excesso De Execução, Reexame Do Acervo Probatório
Processual Civil Administrativo Servidores Públicos Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Cláudia Maria Ribeiro Vidal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação do recurso especial por alegação genérica de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)