REsp 1886268 - ACORDAO

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Verificado o acolhimento da ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial da parte contribuinte e determinada a realização de novo julgamento dos embargos de declaração pela Corte de origem, torna-se prejudicado o exame do apelo raro do ente público, razão pela qual o agravo interno do Estado do Rio de Janeiro deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravado: parte contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Prejudicialidade Do Apelo Raro Fazendário, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC Prejudicialidade Do Apelo Raro Fazendário Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

parte contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito do reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC sobre o processamento do apelo raro do ente público
  2. 2 Prejudicialidade do exame do recurso especial do ente público após determinação de novo julgamento dos embargos de declaração pela corte de origem

Ratio Decidendi

Verificado o acolhimento da ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial da parte contribuinte e determinada a realização de novo julgamento dos embargos de declaração pela Corte de origem, torna-se prejudicado o exame do apelo raro do ente público, razão pela qual o agravo interno do Estado do Rio de Janeiro deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno do Estado do Rio de Janeiro.