AREsp 2553256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada (que deu provimento ao recurso especial) não merecia reforma: restou comprovada a omissão do Tribunal de origem quanto a matéria relevante suscitada nos embargos declaratórios (ofensa ao art. 1.022 do CPC), justificando a manutenção da anulação do acórdão que julgou os embargos e a devolução dos autos à instância de origem para o enfrentamento específico das questões apontadas.

Parties
Agravante: G. J. Batista Participações EIRELI; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Omissão E Prestação Jurisdicional Deficiente, Retorno Dos Autos À Instância De Origem, Prescrição/decaência, Nulidade Do Negócio Jurídico
Administrativo Processual Civil Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC Omissão E Prestação Jurisdicional Deficiente Retorno Dos Autos À Instância De Origem Prescrição/decaência Nulidade Do Negócio Jurídico

Case Brief

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Parties

G. J. Batista Participações EIRELI

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência da prestação jurisdicional quando persistem omissão, contradição ou obscuridade após embargos declaratórios
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 às obrigações da fazenda pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada (que deu provimento ao recurso especial) não merecia reforma: restou comprovada a omissão do Tribunal de origem quanto a matéria relevante suscitada nos embargos declaratórios (ofensa ao art. 1.022 do CPC), justificando a manutenção da anulação do acórdão que julgou os embargos e a devolução dos autos à instância de origem para o enfrentamento específico das questões apontadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial, que anulou o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos à instância de origem para sanear as omissões apontadas