AREsp 2747318 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC; não houve prequestionamento do art. 502 do CPC na instância de origem, atraindo o óbice da Súmula 356/STF; e a matéria não contém comando capaz de sustentar a tese recursal, havendo deficiência de fundamentação recursal que autoriza a incidência da Súmula 284/STF; assim, não se desconstituíram os fundamentos do aresto recorrido.

Parties
Agravante: Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Deficiência De Fundamentação Recursal
Tributário Processual Civil Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmula 356/stf Súmula 284/stf Recuperação Judicial Execução Fiscal +1 more

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Parties

Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC?
  2. 2 Houve prequestionamento do art. 502 do CPC pela instância de origem?
  3. 3 Aplicam-se as Súmulas 356/STF e 284/STF?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC; não houve prequestionamento do art. 502 do CPC na instância de origem, atraindo o óbice da Súmula 356/STF; e a matéria não contém comando capaz de sustentar a tese recursal, havendo deficiência de fundamentação recursal que autoriza a incidência da Súmula 284/STF; assim, não se desconstituíram os fundamentos do aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.