AREsp 2553256 - ACORDAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, caracteriza-se violação ao art. 1.022 do CPC, exigindo-se o retorno dos autos à instância originária para sanar os vícios; assim, mantendo-se a decisão que deu provimento ao recurso especial, nega-se provimento ao agravo interno que buscava modificá‑la.

Parties
Agravante: Central Park Incorporadora Ltda.; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Omissão Judicial/embargos De Declaração, Retorno Dos Autos À Instância De Origem, Prescrição E Decadência, Nulidade De Negócio Jurídico, Impresscritibilidade
Administrativo Processual Civil Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC Omissão Judicial/embargos De Declaração Retorno Dos Autos À Instância De Origem Prescrição E Decadência Nulidade De Negócio Jurídico Impresscritibilidade

Case Brief

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Parties

Central Park Incorporadora Ltda.

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem em face dos embargos de declaração, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 em casos de ato administrativo nulo
  3. 3 Contagem do prazo decadencial para anulação de acordo (art. 178, II do Código Civil) e discussão sobre imprescritibilidade

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, caracteriza-se violação ao art. 1.022 do CPC, exigindo-se o retorno dos autos à instância originária para sanar os vícios; assim, mantendo-se a decisão que deu provimento ao recurso especial, nega-se provimento ao agravo interno que buscava modificá‑la.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à instância de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas.