AREsp 2433255 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e o Recurso Especial não impugnou fundamentos basilares do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.
- Parties
- Agravante: Mercantil Farmed Ltda.; Agravado: União Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Suficiência Do Depósito Judicial, Súmula 283/stf, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Mercantil Farmed Ltda.
Agravante
União Federal
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por suposta omissão do tribunal de origem
- 2 se o depósito judicial efetuado é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário
- 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF quando o recurso não impugna todos os fundamentos basilares do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e o Recurso Especial não impugnou fundamentos basilares do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
- Publique-se.
Full Case Text
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