REsp 2024725 - DECISAO

REsp 2024725 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque não houve omissão relevante do Tribunal regional quanto às questões suscitadas; o alcance da isenção foi decidido com trânsito em julgado, impedindo sua rediscussão na execução (preclusão/coisa julgada); e o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte Recorrida/executada: UNIÃO; Exequente/exequente Habilitada: Exequente; Ente Pagador: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (execução)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Alcance Do Título Executivo, Isenção Do Imposto De Renda Sobre Complementação De Aposentadoria E Pensão, Coisa Julgada, Preclusão
Processo Civil Direito Tributário Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC Alcance Do Título Executivo Isenção Do Imposto De Renda Sobre Complementação De Aposentadoria E Pensão Coisa Julgada Preclusão

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Parte Recorrida/executada

Exequente

Exequente/exequente Habilitada

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Ente Pagador

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (execução)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal regional quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o título executivo abrangia isenção 'ad eternum' do Imposto de Renda sobre complementações de aposentadoria e pensão
  3. 3 Se a matéria poderia ser rediscutida em sede de cumprimento de sentença (preclusão/coisa julgada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque não houve omissão relevante do Tribunal regional quanto às questões suscitadas; o alcance da isenção foi decidido com trânsito em julgado, impedindo sua rediscussão na execução (preclusão/coisa julgada); e o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.