AREsp 2959983 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (alegação genérica), não indicou o dispositivo federal para fins de divergência na alínea c e não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, aplicando‑se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Valdivino de Oliveira Terra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 16, §1º Da LEF, Indicação Do Dispositivo Federal Na Alínea C Do Art. 105 Da CF
Tributário Processual Civil Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 16, §1º Da LEF Indicação Do Dispositivo Federal Na Alínea C Do Art. 105 Da CF

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Parties

Valdivino de Oliveira Terra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (alegação genérica), não indicou o dispositivo federal para fins de divergência na alínea c e não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, aplicando‑se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.