REsp 1741329 - ACORDAO

REsp 1741329 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em normas e princípios constitucionais (aplicação dos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003, conforme jurisprudência do STF), configurando matéria própria para recurso extraordinário perante o STF, além de não haver omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Aplicação Dos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Usurpação Da Competência Do Supremo Tribunal Federal, Decadência (art. 103 Da Lei 8.213/1991)
Processual Civil Previdenciário Constitucional Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC Aplicação Dos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Usurpação Da Competência Do Supremo Tribunal Federal Decadência (art. 103 Da Lei 8.213/1991)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão apta a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência imediata dos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 sobre benefícios concedidos antes da vigência dessas normas
  3. 3 competência para analisar matéria constitucional vs. competência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em normas e princípios constitucionais (aplicação dos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003, conforme jurisprudência do STF), configurando matéria própria para recurso extraordinário perante o STF, além de não haver omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.