REsp 2097538 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, tendo baseado-se no suporte fático-probatório e em jurisprudência (STF Rcl 2627) que limita o direito ao período até 23/7/1990; a conclusão de que não há valores a serem incorporados decorre da compensação entre o reajuste do Plano Collor e os reajustes dos Decretos nº 12.728/90 e 12.947/90; qualquer pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e a matéria envolve direito local, atraindo a analogia da Súmula 280/STF, o que torna incabível a rediscussão no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Direito Local (leis Distritais 38/1989 E 117/1990)
Processual Civil Administrativo Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Compensação De Reajustes Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão apta a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de compensação de reajustes no cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Alcance da coisa julgada quanto à compensação de reajustes

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, tendo baseado-se no suporte fático-probatório e em jurisprudência (STF Rcl 2627) que limita o direito ao período até 23/7/1990; a conclusão de que não há valores a serem incorporados decorre da compensação entre o reajuste do Plano Collor e os reajustes dos Decretos nº 12.728/90 e 12.947/90; qualquer pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e a matéria envolve direito local, atraindo a analogia da Súmula 280/STF, o que torna incabível a rediscussão no recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% do valor atualizado da causa (art. 85 do CPC)