AREsp 1790676 - ACORDAO

AREsp 1790676 - ACORDAO

Negado provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; a análise da tese exigiria reexame do conjunto probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento sobre art. 85 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Combatida; Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ação Anulatória De Débito, Nulidade Da Autuação, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 85 Do Cpc/2015, Técnica Da Não Cumulatividade E Compensação De Créditos De ICMS
Tributário Processual Civil Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Ação Anulatória De Débito Nulidade Da Autuação Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Combatida; Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 anulação do Auto de Infração nº 4.087.038-8
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 nulidade da autuação por desconsideração de créditos de ICMS

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; a análise da tese exigiria reexame do conjunto probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento sobre art. 85 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.