REsp 1921585 - ACORDAO

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Como o acórdão de origem encontrou fundamento suficiente — a prescrição dos créditos para repetição/compensação do PIS/COFINS — e esse fundamento não foi impugnado no recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, de modo que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e o Agravo Interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Compensação Da Contribuição Para O PIS E Da COFINS, Súmula 283/stf, Prescrição De Créditos Tributários
Processual Civil Tributário Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Compensação Da Contribuição Para O PIS E Da COFINS Súmula 283/stf Prescrição De Créditos Tributários

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação de créditos de PIS/COFINS diante de prescrição
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando fundamento autônomo não é impugnado

Ratio Decidendi

Como o acórdão de origem encontrou fundamento suficiente — a prescrição dos créditos para repetição/compensação do PIS/COFINS — e esse fundamento não foi impugnado no recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, de modo que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e o Agravo Interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.