AREsp 1734946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se configurou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a matéria, restando comprovada a dissolução irregular que autorizou o redirecionamento ao sócio-administrador; a prescrição não ocorreu em razão do parcelamento que suspendeu o processo e, segundo precedente (REsp 1.201.993), se a dissolução irregular se deu após a citação o prazo prescricional começa a fluir a partir da irregularidade; além disso, é vedada a reanálise do conjunto fático-probatório pelo óbice da Súmula 7/STJ e não há identidade entre paradigmas para aferir divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução Fiscal Ao Sócio Administrador, Prescrição, Súmula 7/stj, Parcelamento Do Crédito Tributário, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Fiscal Ao Sócio Administrador Prescrição Súmula 7/stj Parcelamento Do Crédito Tributário +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 comprovação de dissolução irregular
  3. 3 correção do redirecionamento ao sócio-administrador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se configurou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a matéria, restando comprovada a dissolução irregular que autorizou o redirecionamento ao sócio-administrador; a prescrição não ocorreu em razão do parcelamento que suspendeu o processo e, segundo precedente (REsp 1.201.993), se a dissolução irregular se deu após a citação o prazo prescricional começa a fluir a partir da irregularidade; além disso, é vedada a reanálise do conjunto fático-probatório pelo óbice da Súmula 7/STJ e não há identidade entre paradigmas para aferir divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno