AREsp 1813917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não especificou quais incisos do art. 1.022 foram violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque acolher a pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto à destinação rural da parcela de 27.808,22 m2 na data da incidência tributária, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CMP Investimentos e Participações Eireli; Agravado: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, IPTU Vs ITR, Destinação Rural Do Imóvel, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj IPTU Vs ITR Destinação Rural Do Imóvel +1 more

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Parties

CMP Investimentos e Participações Eireli

Agravante/recorrente

Município de Goiânia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência de IPTU sobre parcela de imóvel alegadamente rural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não especificou quais incisos do art. 1.022 foram violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque acolher a pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto à destinação rural da parcela de 27.808,22 m2 na data da incidência tributária, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.