REsp 1908053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015, e por ausência de prequestionamento conforme a Súmula 211/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Prequestionamento (súmula 211/stj), Enunciado Administrativo 3/stj, Correção Monetária, Proporcionalidade De Gratificação
Processual Civil Administrativo Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Coisa Julgada Prequestionamento (súmula 211/stj) Enunciado Administrativo 3/stj Correção Monetária Proporcionalidade De Gratificação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015, e por ausência de prequestionamento conforme a Súmula 211/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.