REsp 2055801 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática e o acórdão recorrido enfrentaram de forma suficiente as questões suscitadas, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou os limites objetivos da coisa julgada, avaliou a planilha e o efeito da Lei Estadual 19.122/2015 sobre as parcelas, não havendo inovação ou excesso de execução, e a parte agravante buscava rediscutir matéria já apreciada, providência vedada no recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Coisa Julgada, Excesso De Execução
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Servidor Público Processual Civil Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Coisa Julgada Excesso De Execução

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 limites objetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática e o acórdão recorrido enfrentaram de forma suficiente as questões suscitadas, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou os limites objetivos da coisa julgada, avaliou a planilha e o efeito da Lei Estadual 19.122/2015 sobre as parcelas, não havendo inovação ou excesso de execução, e a parte agravante buscava rediscutir matéria já apreciada, providência vedada no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.