REsp 2102700 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi conhecido quanto à alegada omissão por deficiência de fundamentação (art. 1.022, II, CPC/2015) e porque a parte não impugnou adequadamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); ademais, parte da pretensão exigiria interpretação de lei local, insuscetível de exame no recurso especial por força da Súmula 280/STF.

Parties
Substituído Processual: Josias Silveira; Substituído Processual: Juarez da Silva Salgado; Substituído Processual: José Nilton da Silva; Peticionante De Desistência: SINDIRETA/DF; Ente Devedor/parte: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido na parte relativa a omissão ao art. 1.022, II, do CPC/2015
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283, 284 E 280 Do STF, Honorários Sucumbenciais, Compensação De Créditos, Natureza Jurídica Dos Honorários, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação Súmulas 283, 284 E 280 Do STF Honorários Sucumbenciais Compensação De Créditos +3 more

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Parties

Josias Silveira

Substituído Processual

Juarez da Silva Salgado

Substituído Processual

José Nilton da Silva

Substituído Processual

SINDIRETA/DF

Peticionante De Desistência

Distrito Federal

Ente Devedor/parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão apontada genericamente sem especificação (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 fundamento autônomo do acórdão não impugnado adequadamente nas razões recursais (incidência das Súmulas 283 e 284/STF por analogia)
  3. 3 impossibilidade de examinar interpretação de lei local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi conhecido quanto à alegada omissão por deficiência de fundamentação (art. 1.022, II, CPC/2015) e porque a parte não impugnou adequadamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); ademais, parte da pretensão exigiria interpretação de lei local, insuscetível de exame no recurso especial por força da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido na parte relativa a omissão ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecimento do recurso especial quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015.