AREsp 2372497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não ficou demonstrada omissão apta a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e porque o recurso especial carece de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados, de modo que a análise do recurso encontra óbice na Súmula 284/STF; a mera citação das Leis 12.409/2011 e 13.000/2014 não identifica os artigos supostamente violados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Súmula 284/stf, Seguro De Mútuo Habitacional, Interesse Da Caixa Econômica Federal
Processual Civil Administrativo Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Indicação De Dispositivos De Lei Federal Súmula 284/stf Seguro De Mútuo Habitacional Interesse Da Caixa Econômica Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão apta a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se houve indicação clara dos dispositivos de lei federal tidos por violados para fins de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não ficou demonstrada omissão apta a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e porque o recurso especial carece de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados, de modo que a análise do recurso encontra óbice na Súmula 284/STF; a mera citação das Leis 12.409/2011 e 13.000/2014 não identifica os artigos supostamente violados.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno