AREsp 2493467 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão, e o processo administrativo comprovou a constituição de união estável, o que altera o estado civil da beneficiária e implementa a condição resolutiva prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, tornando legítimo o cancelamento da pensão; aplica-se, por analogia, a Súmulas 284 e 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravou Interno não provido.
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Deficiência Na Motivação, Impugnação De Fundamento Autônomo, Pensão Por Morte, União Estável, Equiparação Da União Estável Ao Casamento, Implemento De Condição Resolutiva, Direito Adquirido, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão De Análise De Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Deficiência Na Motivação Impugnação De Fundamento Autônomo Pensão Por Morte União Estável +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão ou vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legalidade do cancelamento de pensão por morte concedida à filha solteira com fundamento na Lei 3.373/1958 quando há constituição de união estável
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF diante da deficiência de impugnação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão, e o processo administrativo comprovou a constituição de união estável, o que altera o estado civil da beneficiária e implementa a condição resolutiva prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, tornando legítimo o cancelamento da pensão; aplica-se, por analogia, a Súmulas 284 e 283 do STF.

Court Disposition

Agravou Interno não provido.

Orders

  • Agrav o Interno não provido.