AREsp 2396563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, rejeitando a isenção de custas e honorários com base no art. 87 do CDC em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, e por haver ausência de prequestionamento quanto aos arts. 53 e 653 do Código Civil, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ação Ordinária Coletiva, Atuação Sindical Em Defesa Dos Interesses Dos Servidores Substituídos, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Art. 87 Do CDC, Art. 18 Da Lei 7.347/1985, Isenção De Custas, Arts. 53 E 653 Do CC, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Ação Ordinária Coletiva Atuação Sindical Em Defesa Dos Interesses Dos Servidores Substituídos Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios +7 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 87 do CDC e do art. 18 da Lei 7.347/1985 para isenção de custas em ação proposta por sindicato
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais em caso de substituição processual ajuizada por sindicato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, rejeitando a isenção de custas e honorários com base no art. 87 do CDC em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, e por haver ausência de prequestionamento quanto aos arts. 53 e 653 do Código Civil, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Negar provimento ao recurso na parte conhecida