REsp 2138867 - ACORDAO

REsp 2138867 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (ausência de omissão do art. 1.022 do CPC/2015); a revisão da conclusão sobre hipossuficiência demandaria revolvimento probatório, vedado pela Súmula 7; inexistindo informação contratual sobre a taxa de juros diária, é inviável a cobrança de capitalização diária de juros; mantida a abusividade de encargos no período de normalidade contratual, a mora foi descaracterizada (Tema Repetitivo n. 28).

Parties
Parte Agravante/recorrente: Banco Safra S/A; Parte Agravada/recorrida: embargante (empresa limitada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025) Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica Hipossuficiente, Capitalização Diária De Juros (anatocismo), Mora E Sua Descaracterização, Revisão De Fatos E Provas (súmula 7), Abusividade De Juros Remuneratórios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor (aplicação Excepcional) Direito Bancário/contratos Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica Hipossuficiente Capitalização Diária De Juros (anatocismo) Mora E Sua Descaracterização +2 more

Case Brief

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Parties

Banco Safra S/A

Parte Agravante/recorrente

embargante (empresa limitada)

Parte Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025) Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inaplicabilidade ou aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica
  3. 3 legalidade da capitalização diária de juros e necessidade de indicação da taxa diária no contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (ausência de omissão do art. 1.022 do CPC/2015); a revisão da conclusão sobre hipossuficiência demandaria revolvimento probatório, vedado pela Súmula 7; inexistindo informação contratual sobre a taxa de juros diária, é inviável a cobrança de capitalização diária de juros; mantida a abusividade de encargos no período de normalidade contratual, a mora foi descaracterizada (Tema Repetitivo n. 28).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimem-se