REsp 2187122 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, sem indicar precisamente os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; ademais, a alegada violação ao art. 188, I, do Código Civil seria reflexa perante respaldo na Resolução n. 414/2010 da Aneel, não havendo argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; por fim, não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese concreta, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Nega provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Violação Reflexa À Lei Federal, Aplicação De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Resolução N. 414/2010 Da Aneel, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Astreintes (multa Diária)
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Violação Reflexa À Lei Federal Aplicação De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Resolução N. 414/2010 Da Aneel +2 more

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 eventual violação ao art. 188, I, do Código Civil considerada reflexa em face da Resolução n. 414/2010 da Aneel
  3. 3 inadequação da imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, sem indicar precisamente os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; ademais, a alegada violação ao art. 188, I, do Código Civil seria reflexa perante respaldo na Resolução n. 414/2010 da Aneel, não havendo argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; por fim, não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese concreta, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Nega provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.