AREsp 1686935 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias que a recorrente pretende ver revistas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento da competência do juízo recuperacional, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se, assim, a decisão que concedeu parcial provimento para obstar temporariamente a liberação de valores em razão da iliquidez do crédito.

Parties
Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Levantamento De Valores, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Levantamento De Valores +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento da matéria relativa à competência do juízo recuperacional
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias que a recorrente pretende ver revistas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento da competência do juízo recuperacional, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se, assim, a decisão que concedeu parcial provimento para obstar temporariamente a liberação de valores em razão da iliquidez do crédito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento