REsp 2151080 - ACORDAO

REsp 2151080 - ACORDAO

Verificada a omissão no acórdão do tribunal de origem e evidenciado que os pontos omitidos foram suscitados em embargos de declaração sem terem sido apreciados, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que suprima a omissão, e não se mostra cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não restar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (stj)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
PROCESSUAL CIVIL Tributário Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão no acórdão do tribunal a quo em face do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade e requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Medida adequada: devolução dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão

Ratio Decidendi

Verificada a omissão no acórdão do tribunal de origem e evidenciado que os pontos omitidos foram suscitados em embargos de declaração sem terem sido apreciados, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que suprima a omissão, e não se mostra cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não restar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja suprida a omissão apontada