REsp 2170119 - ACORDAO

REsp 2170119 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 136 do CTN foi genérica e sem demonstração concreta; a corte de origem, após minucioso exame do acervo fático-probatório, concluiu pela não comprovação da regularidade das operações, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravantes: LOURDES LORENZINI BRAIDO E OUTROS; Relatora: Sra. Ministra Relatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 136 Do CTN, Súmula 284/stf, Súmula 07/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Regularidade Das Operações Fiscais
Processual Civil Execução Fiscal Ofensa Ao Art. 136 Do CTN Súmula 284/stf Súmula 07/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Regularidade Das Operações Fiscais

Case Brief

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Parties

LOURDES LORENZINI BRAIDO E OUTROS

Agravantes

Sra. Ministra Relatora

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 136 do CTN
  2. 2 reexame de provas e óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 comprovação da regularidade das operações fiscais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 136 do CTN foi genérica e sem demonstração concreta; a corte de origem, após minucioso exame do acervo fático-probatório, concluiu pela não comprovação da regularidade das operações, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015