HC 880317 - DECISAO

HC 880317 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiente instrução do mandamus: o impetrante deixou de juntar o acórdão impugnado e não apresentou prova pré-constituída das alegações, ônus que lhe compete, sendo vedada dilação probatória no habeas corpus.

Parties
Paciente: Abraao Felipe da Conceicao; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Ação Penal n. 013229-03.2020.8.19.0008); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade Processual, Ausência De Provas Suficientes, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Não Conhecimento Do Writ
Direito Processual Penal Ofensa Ao Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade Processual Ausência De Provas Suficientes Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Não Conhecimento Do Writ

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Parties

Abraao Felipe da Conceicao

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Ação Penal n. 013229-03.2020.8.19.0008)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência probatória/ausência de prova pré-constituída
  3. 3 falta de juntada do acórdão impugnado como peça essencial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiente instrução do mandamus: o impetrante deixou de juntar o acórdão impugnado e não apresentou prova pré-constituída das alegações, ônus que lhe compete, sendo vedada dilação probatória no habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.