AREsp 2230875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC ao justificar a fixação da indenização e demais pontos relevantes, sendo o inconformismo da parte insuficiente para caracterizar omissão ou falta de prestação jurisdicional.

Parties: Agravante: ROBERLEY ARONI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial improvido.
Legal Topics: Ofensa Ao Art. 489 Do CPC, Recurso Especial, Dano Moral, Repetição De Indébito, Juros De Mora, Art. 42, Parágrafo Único Do CDC, Art. 405 Do Código Civil, Art. 105, III, 'a' E 'c', Da Constituição Federal

Civil Processual Civil Ofensa Ao Art. 489 Do CPC Recurso Especial Dano Moral Repetição De Indébito Juros De Mora Art. 42, Parágrafo Único Do CDC +2 more

Case Brief

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Parties

ROBERLEY ARONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 existência de omissão ou falta de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC
2 admissibilidade do recurso especial
3 fixação do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial improvido.

Orders

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.