EAREsp 1764298 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (não havendo violação do art. 489 do CPC/2015), faltou prequestionamento sobre o dispositivo indicado (Súmula 211/STJ) e a alteração do valor da indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: CARNEIRO E ULRICH LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial, Súmula 211/stj Prequestionamento
Processual Civil Ofensa Ao Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial Súmula 211/stj Prequestionamento

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Parties

CARNEIRO E ULRICH LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 inexistência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (não havendo violação do art. 489 do CPC/2015), faltou prequestionamento sobre o dispositivo indicado (Súmula 211/STJ) e a alteração do valor da indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos