AREsp 1761730 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada (não havendo ofensa ao art. 489 do CPC/2015) e porque a modificação do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que o negócio constituía doação/adiantamento de herança sem prova de simulação ou inoficiosidade e rejeitou-se o pedido indenizatório.

Parties
Agravante: RENATO GOMES VILAR - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 489 Do Cpc/2015, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Anulação De Negócio Jurídico, Doação, Adiantamento De Herança, Enriquecimento Indevido, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ofensa Ao Art. 489 Do Cpc/2015 Reexame De Provas Súmula 7/stj Anulação De Negócio Jurídico Doação Adiantamento De Herança +2 more

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Parties

RENATO GOMES VILAR - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada (não havendo ofensa ao art. 489 do CPC/2015) e porque a modificação do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que o negócio constituía doação/adiantamento de herança sem prova de simulação ou inoficiosidade e rejeitou-se o pedido indenizatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015