AREsp 1877990 - ACORDAO

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O acórdão recorrido estava fundamentado em questões de natureza constitucional e se amparou nos limites do aresto proferido pelo STF; assim, não cabe ao STJ reexaminar matéria constitucional via recurso especial, e a decisão recorrido não padecia de falta de motivação nos termos do art. 489 do CPC/2015; por esses motivos, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 489 Do Cpc/2015, Imunidade Tributária Recíproca, Enunciado Administrativo 3/stj, Matéria Constitucional E Limites Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Ofensa Ao Art. 489 Do Cpc/2015 Imunidade Tributária Recíproca Enunciado Administrativo 3/stj Matéria Constitucional E Limites Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido padecia de falta de motivação nos termos do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 se a matéria discutida é de natureza constitucional e, portanto, insuscetível de análise por meio de recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava fundamentado em questões de natureza constitucional e se amparou nos limites do aresto proferido pelo STF; assim, não cabe ao STJ reexaminar matéria constitucional via recurso especial, e a decisão recorrido não padecia de falta de motivação nos termos do art. 489 do CPC/2015; por esses motivos, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.