AREsp 2422591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as suas decisões (não havendo violação ao art. 489 do CPC/2015) e as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 489 Do Cpc/2015, Ônus Da Prova, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Ofensa Ao Art. 489 Do Cpc/2015 Ônus Da Prova Inépcia Da Inicial Honorários Advocatícios Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 ônus da prova
  3. 3 inépcia da inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as suas decisões (não havendo violação ao art. 489 do CPC/2015) e as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.