AREsp 2834248 - DECISAO

AREsp 2834248 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015 na decisão recorrida (a exigência de demonstração de distinção ou superação aplica-se somente a precedentes vinculantes) e porque o Tribunal de origem concluiu pela necessidade de produção de provas, situação cuja reavaliação implicaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BLINDADA ZELADORIA E MONITORAMENTO LTDA; Agravante: BLINDADA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 489 Do Cpc/2015, Ofensa Ao Art. 355 Do Cpc/2015, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Civil Ofensa Ao Art. 489 Do Cpc/2015 Ofensa Ao Art. 355 Do Cpc/2015 Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Produção De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BLINDADA ZELADORIA E MONITORAMENTO LTDA

Agravante

BLINDADA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 355 do CPC/2015
  3. 3 cerceamento de defesa e necessidade de produção de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015 na decisão recorrida (a exigência de demonstração de distinção ou superação aplica-se somente a precedentes vinculantes) e porque o Tribunal de origem concluiu pela necessidade de produção de provas, situação cuja reavaliação implicaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se