REsp 1885908 - ACORDAO

REsp 1885908 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015, que a prova documental comprovou o exercício de poderes de administração pelo embargante e a dissolução irregular da empresa, legitimando o redirecionamento da execução fiscal e a penhora em seu desfavor; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado em Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao Agravo Interno.

Parties
Sócio Administrador/embargante: João Alberto Deggerone; Empresa Executada: INCRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 489 Do Cpc/2015, Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Ofensa Ao Art. 489 Do Cpc/2015 Execução Fiscal Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

João Alberto Deggerone

Sócio Administrador/embargante

INCRAL

Empresa Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador
  3. 3 dissolução irregular da empresa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015, que a prova documental comprovou o exercício de poderes de administração pelo embargante e a dissolução irregular da empresa, legitimando o redirecionamento da execução fiscal e a penhora em seu desfavor; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado em Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Acórdão por unanimidade