EAREsp 1002675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou fundamento capaz de desconstituir a decisão agravada; o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada sobre os pontos controvertidos; a alteração demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ; além disso houve ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC/2015, implicando aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ RICARDO BASILE FERRAZ; Empresa Mencionada Nos Autos: JC Gontijo; Sócio Majoritário Da Ré: Edmond Nakhal Tanhach Tobias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 535 Do Cpc/1973, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Conformidade Com Jurisprudência Do STJ (súmula 83/stj), Prequestionamento (súmulas 282/stf E 211/stj), Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal Em Contrato Verbal
Processual Civil Ofensa Ao Art. 535 Do Cpc/1973 Reexame De Provas (súmula 7/stj) Conformidade Com Jurisprudência Do STJ (súmula 83/stj) Prequestionamento (súmulas 282/stf E 211/stj) Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Em Contrato Verbal

Case Brief

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Parties

JOSÉ RICARDO BASILE FERRAZ

Agravante/recorrente

JC Gontijo

Empresa Mencionada Nos Autos

Edmond Nakhal Tanhach Tobias

Sócio Majoritário Da Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 pedido de reabertura da instrução e substituição de testemunha
  3. 3 possibilidade de prova testemunhal para contrato verbal de elevado valor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou fundamento capaz de desconstituir a decisão agravada; o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada sobre os pontos controvertidos; a alteração demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ; além disso houve ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC/2015, implicando aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.