REsp 1722694 - ACORDAO

REsp 1722694 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão imputável ao acórdão recorrido (afastamento de violação ao art. 535 do CPC/1973) e que a decisão está em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a legitimidade de associações para representarem seus filiados; aplicou-se a Súmula 83/STJ, negando provimento ao Recurso Especial da União e declarando prejudicado o agravo interno da Federação.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HOSPITAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Recurso Especial da União não provido; Agravo Interno da Federação Brasileira de Hospitais prejudicado.
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 535 Do Cpc/1973, Legitimidade Ativa De Associações De Classe, Representação Judicial De Filiadas Por Associações, Súmula 83/stj, Art. 557 Do Cpc/1973 E Julgamento Monocrático, Conversão De Cruzeiros Reais Para O Real
Processual Civil Direito Administrativo Ofensa Ao Art. 535 Do Cpc/1973 Legitimidade Ativa De Associações De Classe Representação Judicial De Filiadas Por Associações Súmula 83/stj Art. 557 Do Cpc/1973 E Julgamento Monocrático Conversão De Cruzeiros Reais Para O Real

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HOSPITAIS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão no acórdão)
  2. 2 Se a Federação tem legitimidade ativa para agir como substituta processual de seus associados sem autorização individual
  3. 3 Se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão imputável ao acórdão recorrido (afastamento de violação ao art. 535 do CPC/1973) e que a decisão está em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a legitimidade de associações para representarem seus filiados; aplicou-se a Súmula 83/STJ, negando provimento ao Recurso Especial da União e declarando prejudicado o agravo interno da Federação.

Court Disposition

Recurso Especial da União não provido; Agravo Interno da Federação Brasileira de Hospitais prejudicado.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial da União.
  • Julgado prejudicado o Agravo Interno da Federação Brasileira de Hospitais.