REsp 1945805 - ACORDAO

REsp 1945805 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem resolveu integralmente a controvérsia sem omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973, o fundamento central da disputa é de natureza constitucional quanto à legalidade de multas baseadas em portaria (competência do STF nos termos do art. 102, III, da CF), e ainda houve alegação genérica que impede inovação no agravo interno conforme Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Ofensa Ao Art. 535 Do Cpc/1973, Ação Anulatória, Multa Aplicada Com Base Na Portaria MINFRA 843/1990, Princípio Da Legalidade, Competência Do STF, Súmula 284/stf, Preclusão
Processual Civil Tributário Ofensa Ao Art. 535 Do Cpc/1973 Ação Anulatória Multa Aplicada Com Base Na Portaria MINFRA 843/1990 Princípio Da Legalidade Competência Do STF Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 natureza constitucional da controvérsia
  3. 3 legalidade de multas fundadas em Portaria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem resolveu integralmente a controvérsia sem omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973, o fundamento central da disputa é de natureza constitucional quanto à legalidade de multas baseadas em portaria (competência do STF nos termos do art. 102, III, da CF), e ainda houve alegação genérica que impede inovação no agravo interno conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.